Loja não pode retirar móveis da residência de cliente devedor

Universidade não tem legitimidade para cobrar taxas de DA e DCE na Justiça

Mantido depoimento de Gugu Liberato na Justiça de Osasco

Confirmada indenização moral por inclusão de nome no SPC

Recurso ordinário. Deserção.

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

Responsabilidade Civil. Dano moral. Infecção depois de 18 meses da realização de cirurgia.

Tempo da transferência define direito a adicional

TJ mantém pensão fixada em separação judicial

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

2ª Turma nega dois habeas corpus ao cantor "Belo"

A Segunda Turma indeferiu, por unanimidade, dois Habeas Corpus (HC 85886 e 86241) impetrados pela defesa do cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo. O cantor foi condenado sob a acusação de associação para o tráfico de drogas.

Planalto deve retirar MP da Super-Receita do Congresso, diz Anamatra

Ronaldo Leal reduz reajuste de rodoviários e exclui adicional

TJMG condena Bradesco Seguros a indenizar portador de HIV (Ap. Cv. 502204-6)

Acordo coletivo não prevalece sobre lei salarial posterior

A previsão de reajuste salarial, em cláusula de acordo coletivo de trabalho, não prevalece sobre a legislação de política salarial posterior.

Criminal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crime Ambiental. Pesca com Petrecho não Permitido.

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL.

Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse

A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não transitar em julgado.

Empregado de subempreiteira pode processar empreiteira principal

STJ manda para STF processo sobre contribuição de empresas ao FNDE

TST limita acordo coletivo com vigência trienal

O acordo coletivo que estipula a vigência de suas cláusulas por um prazo superior ao limite de dois anos, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não produz efeitos após o término do período estipulado pela legislação.